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Dando continuidade ao processo de simplificação da tributação, o Estado de São Paulo segue promovendo a exclusão gradual de mercadorias do regime de Substituição Tributária do ICMS. Histórico de exclusões em 2026Ao longo deste ano, o Estado vem implementando as exclusões em etapas: Mercadorias excluídas a partir de 01/07/2026A partir dessa data, deixam de estar sujeitas ao regime de substituição...
A partir de 1º de abril de 2026, o Estado de São Paulo promove alterações relevantes no tratamento tributário aplicável ao setor de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal.Conforme a Portaria SRE 94/2025, diversos produtos deixarão de estar sujeitos ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST), passando a ser tributados pelo regime regular. O que muda na prática?O ICMS não será mais...
O prazo para a Declaração Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País foi alterado — anteriormente ocorria no segundo semestre — e a nova regra já está em vigor. Agora, a entrega deve ser realizada no período de 1º de janeiro a 31 de março, por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro...
A distribuição de lucros é o repasse aos sócios do resultado positivo apurado pela empresa após o pagamento de todas as despesas, custos e tributos.Em termos técnicos, trata-se da destinação do lucro líquido contábil, devidamente apurado com base em escrituração regular.Atenção! distribuição de lucros não é pró-labore e não pode ser confundida com retiradas aleatórias do caixa da empresa. Quando...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026, o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, que permite a transação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União com condições ajustadas à capacidade de pagamento do contribuinte.A medida oferece uma alternativa importante para empresas e profissionais que buscam regularizar dívidas com a União, com...
A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta quinta-feira (05/02) as inscrições para o Programa de parcelamento Fique em Dia. Os contribuintes com débitos podem ingressar no programa até 20 de junho de 2026 pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ O que é:O Fique em Dia é um programa da Prefeitura de São Paulo que oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas...
Com vigor em 1º de janeiro, a nova tabela de dedução é válida para todos os pagamentos feitos desde então (férias, rescisões, salários etc.), tendo direito: trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS — ou de regimes próprios. Além da isenção total para quem ganha até R$ 5.000,00 mil por mês, haverá redução gradual do...
A Receita Federal publicou um alerta para a população sobre informações falsas que circulam nas redes sociais dizendo que o governo vai tributar ou monitorar transações feitas pelo PIX. Essas mensagens são incorretas — não existe nenhum imposto sobre PIX, nem fiscalização de cada transferência financeira, e isso é proibido pela Constituição Federal. A confusão tem relação com a Instrução...
Nesse ano, passam a valer as novas regras do Abono Salarial/PIS, previstas na Emenda Constitucional nº 135/2024. Alterando o critério para o acesso ao benefício, a mudança estabelece a redução gradual (ano a ano) do limite de renda média mensal dos trabalhadores que têm direito — até atingir o patamar de um salário-mínimo e meio, previsto para ocorrer em 2035....
Foi publicado o Decreto nº 70.292/2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP) e prorroga o benefício de crédito presumido aplicável às prestações de serviço de transporte rodoviário. O decreto atualiza a redação do artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, mantendo o benefício fiscal concedido às empresas prestadoras de serviço de transporte terrestre. Qual...
O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 70.312, de 29 de dezembro de 2025, autorizou que os contribuintes do comércio varejista recolham o ICMS devido sobre as vendas realizadas em dezembro de 2025 em duas parcelas mensais, sem incidência de juros ou multa. Detalhes do parcelamento: Quem pode utilizar o benefício? O parcelamento é opcional e aplicável aos contribuintes que, em...
Em razão das recentes mudanças relacionadas às isenções na distribuição de lucros e à tributação das altas rendas, tornou-se imprescindível um controle mais rigoroso das retiradas realizadas pelos sócios.Para mais informações sobre esse contexto, disponibilizamos o comunicado em nosso site:https://matrixcontabil.com.br/comunicado-atas-e-distribuicao-de-lucros/ Diante disso, estamos adequando nosso processo de coleta dessas informações. Para isso, o link mensal da EFD-Reinf será desabilitado. A partir de agora,...
Nesta quarta-feira, 24 de dezembro, foi assinado o decreto nº 12.797, que oficializa o reajuste de 6,79% do salário-mínimode 2026; totalizando na quantia de R$1.621,00 para mensalistas; R$54,04 para diaristas e R$7,37 para horistas.O cálculo foi feito de acordo com a medida aprovada em 2023, pelo Congresso Nacional, a qual determina que os reajustesanuais do salário-mínimo deverão contabilizar a inflação...
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, inaugura um novo modelo de consolidação fiscal, baseado na redução e controle dos incentivos e benefícios tributários, sem criação de novos tributos. A norma impacta diretamente o planejamento tributário das empresas e reforça exigências de governança, transparência e compliance. Principais pontos da LC 224/2025 1. Novo paradigma dos incentivos fiscais 2. Redução...
Como divulgado anteriormente em nossas redes sociais, o projeto que altera as regras de isenção do IRPF e instaura a tributação sobre os lucros foi sancionado pelo Presidente no dia 26/11. Com essa mudança, as retiradas de lucro acima de R$ 50.000,00 mensal passam a ser tributadas em 10%, permanecendo isentos apenas os lucros deliberados até 31/12/2025, constantes em Ata...
