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Setembro de 2026 concentra duas decisões que, até pouco tempo atrás, seriam tomadas em épocas diferentes do ano. Por que a janela de setembro é diferente das anteriores?Porque ela reúne duas decisões que normalmente eram tratadas em momentos distintos: As duas opções são exercidas no mesmo Portal do Simples Nacional, na mesma janela, entre 1º e 30 de setembro de...
O Portal Nacional da NF-e publicou, em 25 de agosto de 2026, a Nota Técnica nº 2026.006 (versão 1.00), que altera o leiaute da NF-e e da NFC-e para viabilizar o Split Payment, mecanismo de recolhimento automático do IBS e da CBS previsto na Reforma Tributária do Consumo. A norma foi editada em conjunto pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor...
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) entra em nova etapa da transição para o IBS e a CBS. A partir de 1º de outubro de 2026, a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS precisa trazer os campos desses dois tributos preenchidos. Em 1º de dezembro, a exigência chega a outros grupos de atividades. Quem entra...
A Receita Federal do Brasil implantou o e-BEF – Formulário Digital de Beneficiários Finais, uma nova obrigação destinada à identificação das pessoas físicas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre uma empresa ou entidade. O sistema já está em vigor e a obrigatoriedade ocorrerá de forma progressiva, conforme o tipo e o porte da entidade. Quem...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou mudanças na regulamentação do regime, entre elas o fim do Regime de Caixa para a apuração mensal do Simples Nacional, com previsão de efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2027. Como funciona hoje? As empresas optantes pelo Simples Nacional podem escolher o Regime de Caixa, no qual a receita é...
As regras para substituição e cancelamento da NFS-e em Guarulhos foram alteradas e já estão em vigor desde 1º de agosto de 2026. A nova regra vale para as NFS-e emitidas tanto pelo Portal Nacional quanto pelo GissOnline, modalidades que ainda são utilizadas pelos contribuintes do município. O que mudou? Substituição: A NFS-e pode ser substituída somente até 10 dias...
A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria da Receita, informou que a migração da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) das empresas optantes pelo Simples Nacional para o Emissor Nacional foi prorrogada para o dia 1º de setembro de 2026. A nova data acompanha o cronograma adotado pelos demais municípios brasileiros e tem como objetivo proporcionar um...
A Receita Federal concluiu a implantação do novo modelo de CNPJ alfanumérico, que passará a ser utilizado nas novas inscrições de empresas a partir do final de julho de 2026. Importante: os CNPJs já existentes não serão alterados e continuarão válidos normalmente. O novo formato será aplicado apenas às novas inscrições realizadas pela Receita Federal. O que muda? O CNPJ...
Você sabia que, atualmente, grande parte das comunicações dos órgãos públicos é realizada exclusivamente por meio dos Domicílios Eletrônicos?É por esses ambientes que são encaminhados comunicados oficiais, notificações, intimações, solicitações de informações e avisos de pendências, tornando seu acompanhamento uma etapa importante da rotina das empresas. Atenção aos prazosNa maioria dos casos, a legislação estabelece que a comunicação é considerada...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026, esclarecendo a tributação da venda de imóveis originalmente registrados no ativo não circulante imobilizado por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. Conforme o entendimento do Fisco, esses bens permanecem sujeitos à apuração de ganho de capital, mesmo quando posteriormente são reclassificados para o estoque (ativo circulante) em razão de...
Em complemento às orientações que já compartilhamos sobre a obrigatoriedade do preenchimento do campo “cBenef” nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e), informamos uma nova atualização da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.Com a entrada em vigor da nova regra em 01/07/2026, o código “SEM CBENEF” deixa de ser aceito pela Sefaz-SP.Até então, esse código podia...
Empresas estabelecidas no município de Guarulhos estão enfrentando instabilidades na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) em razão da recente migração do portal de emissão. Conforme comunicado oficial da Prefeitura, a indisponibilidade afeta tanto o Portal da Prefeitura quanto o Portal Nacional, impossibilitando a emissão das notas neste momento. Orientamos que novas tentativas de emissão sejam realizadas ao...
Dando continuidade ao processo de simplificação da tributação, o Estado de São Paulo segue promovendo a exclusão gradual de mercadorias do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). A partir de outubro de 2026, mais 174 mercadorias deixarão de integrar o regime de ST, abrangendo os seguintes segmentos: Relembre as exclusões realizadas em 2026:Janeiro: Lâmpadas; Artefatos de uso doméstico; Medicamentos; Produtos alimentícios;...
A Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou novamente a importância da consulta rotineira pelos empregadores ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) — sistema utilizado para notificações de fiscalizações trabalhistas — para verificar o recebimento de eventuais Notificações para Soluções de Pendências Trabalhistas (NSP) relacionadas a irregularidades de FGTS identificadas nos sistemas de escrituração digital (eSocial e FGTS Digital).As NSP têm como...
Se a sua empresa é estabelecida no Município de Guarulhos, este comunicado é importante! A Prefeitura de Guarulhos está migrando os sistemas fiscais para uma nova plataforma e determinou que todas as empresas estabelecidas no município deverão realizar cadastro no novo portal até 01/07/2026, independentemente de serem ou não prestadoras de serviços. Para as empresas que utilizam o sistema Ginfes...
